AREsp 2528985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à nulidade do processo executivo (Súmula 211/STJ), e existência de fundamento autônomo não atacado que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Processo Executivo, Súmulas 211/283/284/282/182
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Do Processo Executivo Súmulas 211/283/284/282/182

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à nulidade do processo executivo (Súmula 211/STJ), e existência de fundamento autônomo não atacado que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.