REsp 1957552 - DECISAO

REsp 1957552 - DECISAO

A matéria controvertida foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.229/STJ, razão pela qual o processo não foi decidido no mérito nesta Corte; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nos autos nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos e, após publicação do acórdão destes, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Tema 1.229/stj) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos)
Outcome
Autos afetados ao Tema 1.229/STJ e devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; baixa nesta Corte Superior; suspensão até julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Tema 1.229/stj) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em face do princípio da sucumbência diante da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229/STJ) sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.229/STJ, razão pela qual o processo não foi decidido no mérito nesta Corte; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nos autos nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos e, após publicação do acórdão destes, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Autos afetados ao Tema 1.229/STJ e devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; baixa nesta Corte Superior; suspensão até julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.