AREsp 2882162 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.229/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e observância dos dispositivos do CPC indicados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.229/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação (tema 1.229/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação (tema 1.229/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.229/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.229/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e observância dos dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.