EREsp 2098647 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, na hipótese de exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem impugnação do crédito, não há como estimar proveito econômico, impondo-se a fixação equitativa dos honorários nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015; ademais, o mero inconformismo com a decisão não autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 sem prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exclusão Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exclusão Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Fixação de honorários por equidade na exclusão do litisconsorte do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido unanimemente

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, na hipótese de exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem impugnação do crédito, não há como estimar proveito econômico, impondo-se a fixação equitativa dos honorários nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015; ademais, o mero inconformismo com a decisão não autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 sem prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou o reexame da condenação em honorários advocatícios com observância do art. 85, § 8º do CPC/2015 (fixação por equidade).