AREsp 2423388 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, determinando apenas a substituição da CDA para adequação às limitações da liminar no mandado de segurança, tendo permanecido parcela do débito exigível, que impede a extinção total da execução; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e não foram demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 166
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda) Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

FESP

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para adequação aos limites de liminar em mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de extinção total da execução fiscal quando parcela do débito permanece exigível
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, determinando apenas a substituição da CDA para adequação às limitações da liminar no mandado de segurança, tendo permanecido parcela do débito exigível, que impede a extinção total da execução; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e não foram demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.