AREsp 2373591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de questões fático-probatórias (tentativas de citação, responsabilidade pela demora), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação decorreu do aparelho judiciário e, portanto, não houve inércia do credor, sendo aplicável a Súmula 106/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 106/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Atribuição de responsabilidade pela demora na citação e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de questões fático-probatórias (tentativas de citação, responsabilidade pela demora), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação decorreu do aparelho judiciário e, portanto, não houve inércia do credor, sendo aplicável a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno