AREsp 2423334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão de origem exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS) que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 7/stj, Súmula 314/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Súmula 7/stj Súmula 314/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação e eficácia vinculativa do precedente REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão de origem exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS) que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.