AREsp 2452991 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (limitou-se a atacar a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir decisão agravada por insuficiência de argumentos

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (limitou-se a atacar a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015