AREsp 2078618 - DECISAO

AREsp 2078618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na execução fiscal, a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia não pode ser imposta sem a anuência da Fazenda Pública e sem demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo também inviável a revisão do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição
  3. 3 Impedimento de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na execução fiscal, a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia não pode ser imposta sem a anuência da Fazenda Pública e sem demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo também inviável a revisão do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial