REsp 2112878 - DECISAO

REsp 2112878 - DECISAO

Havendo omissão em embargo de declaração sobre matéria indispensável à solução da controvérsia (inexistência de título executivo válido e modificação do sujeito passivo na execução fiscal), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o reexame da matéria pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPVA Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à inexistência de título executivo contra o recorrente (art. 202, I, CTN; art. 2º, §5º, I, Lei 6.830/80)
  2. 2 Possibilidade de modificação do sujeito passivo no curso da execução fiscal (Súmula 392/STJ)
  3. 3 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por falta de manifestação sobre ponto essencial

Ratio Decidendi

Havendo omissão em embargo de declaração sobre matéria indispensável à solução da controvérsia (inexistência de título executivo válido e modificação do sujeito passivo na execução fiscal), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o reexame da matéria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (reexame dos aclaratórios).