REsp 2028428 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal violado, existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido não abrangidos pelo recurso, falta de prequestionamento das matérias suscitadas e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Redirecionamento Da Execução Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva alegada em exceção de pré-executividade
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 prescrição para redirecionamento da execução aos sócios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal violado, existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido não abrangidos pelo recurso, falta de prequestionamento das matérias suscitadas e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecido o recurso especial.