AREsp 2354962 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente a controvérsia, concluiu pela ausência de prova do excesso de execução (ônus do embargante) e decidiu de forma que, para ser modificada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial), Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial) Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento E Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de pedido que exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Incidência da modulação do RE 574.706/PR (STF) sobre cobranças já inscritas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente a controvérsia, concluiu pela ausência de prova do excesso de execução (ônus do embargante) e decidiu de forma que, para ser modificada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse nulidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal