AREsp 2151297 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão recorrida, considerando que o Tribunal de origem aplicou as normas da Lei n. 13.988/2020 e os termos da transação entre OI e ANATEL, que preveem a manutenção das garantias, e que tais fundamentos não ensejaram a reforma do acórdão recorrido; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno, mantendo indeferido o pedido de desentranhamento da carta de fiança.

Parties
Agravante / Recorrente / Terceiro Fiador: Banco Santander (Brasil) S.A.; Exequente / Credora: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; Executada / Devedora (recuperação Judicial): OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu o desentranhamento da carta de fiança.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fiança, Recuperação Judicial, Transação, Anulação De Acórdão Por Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Fiança Recuperação Judicial Transação Anulação De Acórdão Por Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante / Recorrente / Terceiro Fiador

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Exequente / Credora

OI S.A.

Executada / Devedora (recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da transação celebrada entre credor e devedor ao terceiro fiador
  2. 2 Efeito da transação/novação sobre a fiança sem anuência do fiador (art. 844, §1º, CC)
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.988/2020 e do art. 12, §3º, quanto à manutenção ou extinção das garantias

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão recorrida, considerando que o Tribunal de origem aplicou as normas da Lei n. 13.988/2020 e os termos da transação entre OI e ANATEL, que preveem a manutenção das garantias, e que tais fundamentos não ensejaram a reforma do acórdão recorrido; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno, mantendo indeferido o pedido de desentranhamento da carta de fiança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu o desentranhamento da carta de fiança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que indeferiu o pedido de desentranhamento da carta de fiança.