REsp 1760917 - ACORDAO

REsp 1760917 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não revela omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015); parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada adequadamente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ), em especial pela ausência de cotejo analítico e documentos exigidos, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Empresa Executada: PANTI PANTI MODASE ACESSÓRIOS LTDA; Recorrente/agravante: Embargante (sócio-gerente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANTI PANTI MODASE ACESSÓRIOS LTDA

Empresa Executada

Embargante (sócio-gerente)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Fundamentos do acórdão não impugnados adequadamente e aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não revela omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015); parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada adequadamente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ), em especial pela ausência de cotejo analítico e documentos exigidos, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.