AREsp 1840710 - DECISAO

AREsp 1840710 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas sobre a validade da CDA (ausência de manifestação sobre art. 142 do CTN e procuração do agente tributário), deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada, por ora, a apreciação dos demais pontos discutidos.

Parties
Agravante: Marcelo Gaspari Sudano; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA IPTU Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Marcelo Gaspari Sudano

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 142 do CTN e ausência de procuração do agente tributário para juntada da CDA
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento parcial da execução fiscal nos termos dos Temas 249 e 690 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas sobre a validade da CDA (ausência de manifestação sobre art. 142 do CTN e procuração do agente tributário), deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada, por ora, a apreciação dos demais pontos discutidos.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.