AREsp 2527054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento das matérias levantadas, indicação genérica do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial/diligência, Súmulas E Óbices Regimentais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial/diligência Súmulas E Óbices Regimentais

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Parties

F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso ao processo administrativo e descumprimento de determinação judicial (art. 41 da LEF)
  2. 2 Nulidade da CDA por indicação genérica do fundamento legal (art. 202 do CTN)
  3. 3 Necessidade de conversão do julgamento em diligência para produção de provas (art. 938, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento das matérias levantadas, indicação genérica do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.