AREsp 2499197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos apontados pelos agravantes não apresentavam comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, justificando, por analogia, a aplicação do entendimento sobre deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, entendeu-se que as CDAs ostentavam os requisitos formais do art. 202 do CTN e da Lei 6.830/80, e que não há obrigatoriedade de juntada do processo administrativo aos autos da execução fiscal, salvo negativa de vista ou cópia.

Parties
Agravante: PEDRO BAGGIO NETO; Agravante: WILSON BAGGIO JÚNIOR; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO BAGGIO NETO

Agravante

WILSON BAGGIO JÚNIOR

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 320 e 798, I, b, do CPC/2015 alegada pelos agravantes
  2. 2 Violação do art. 202 do CTN e nulidade da CDA por ausência de processo administrativo
  3. 3 Necessidade ou não de juntada do processo administrativo e do demonstrativo de cálculo na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos apontados pelos agravantes não apresentavam comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, justificando, por analogia, a aplicação do entendimento sobre deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, entendeu-se que as CDAs ostentavam os requisitos formais do art. 202 do CTN e da Lei 6.830/80, e que não há obrigatoriedade de juntada do processo administrativo aos autos da execução fiscal, salvo negativa de vista ou cópia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.