AREsp 2546511 - DECISAO

AREsp 2546511 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida exige análise do suporte fático-probatório e valoração de provas (afastadas pela Súmula 7/STJ), ficando assim preservada a decisão do tribunal de origem, que aplicou o princípio da menor onerosidade ao caso concreto ao reconhecer a nomeação tempestiva do imóvel e a ausência de insolvência da empresa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Garantia/penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Garantia/penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 835 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Violação dos arts. 9, III, 11 e 15, I da Lei 6.830/1980 alegada pelo agravante
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida exige análise do suporte fático-probatório e valoração de provas (afastadas pela Súmula 7/STJ), ficando assim preservada a decisão do tribunal de origem, que aplicou o princípio da menor onerosidade ao caso concreto ao reconhecer a nomeação tempestiva do imóvel e a ausência de insolvência da empresa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial