REsp 2097965 - DECISAO

REsp 2097965 - DECISAO

O Tribunal rejeitou o argumento de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF, verificando que a prescrição acolhida no acórdão recorrido é a do redirecionamento da execução, nos termos do art. 174 do CTN, pois o pedido de alteração do polo passivo foi formulado após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice de conhecimento da Súmula 284 do STF, razão por que não se conheceu do recurso especial, mantendo-se os honorários recursais de 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Exequente: FAZENDA PÚBLICA; Executada: CERÂMICA SÃO JOSÉ LTDA; Sócio Citado: JOSÉ BARBOSA TELES; Sócio: EDUARDO DE SOUZA COSTA; Empresa Indicada Para Redirecionamento: CERÂMICA FORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial; mantidos os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

CERÂMICA SÃO JOSÉ LTDA

Executada

JOSÉ BARBOSA TELES

Sócio Citado

EDUARDO DE SOUZA COSTA

Sócio

CERÂMICA FORTE LTDA

Empresa Indicada Para Redirecionamento

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando da extinção da execução fiscal por prescrição
  2. 2 Natureza da prescrição reconhecida (prescrição intercorrente art. 40 da LEF versus prescrição para redirecionamento art. 174 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade de óbices de conhecimento (Súmula 83 do STJ; Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o argumento de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF, verificando que a prescrição acolhida no acórdão recorrido é a do redirecionamento da execução, nos termos do art. 174 do CTN, pois o pedido de alteração do polo passivo foi formulado após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice de conhecimento da Súmula 284 do STF, razão por que não se conheceu do recurso especial, mantendo-se os honorários recursais de 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; mantidos os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 732/736 para, por outro fundamento, NÃO CONHECER do recurso especial, mantidos os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno.