AREsp 2341388 - DECISAO

AREsp 2341388 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial nas partes que buscavam reexaminar matéria fática/probatória e alegada omissão genérica, porquanto a recorrente não especificou os pontos omissos/contraditórios (incidindo a Súmula 284/STF) e as conclusões do tribunal de origem de que a sócia era mera cotista sem poderes de gestão e sem prática de atos fraudulentos não podem ser reformadas no especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, para redirecionamento é indispensável prova de excesso de poderes ou infração (art. 135, III do CTN e Súmula 430/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: União Federal; Apelada/embargante/sócia Cotista: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade De Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade De Sócio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada/embargante/sócia Cotista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a sócia cotista sem poderes de gestão pode ser incluída no polo passivo da execução fiscal em razão de reconhecimento de grupo econômico e alegada fraude
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil, arts. 124 e 135, III do CTN e art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial nas partes que buscavam reexaminar matéria fática/probatória e alegada omissão genérica, porquanto a recorrente não especificou os pontos omissos/contraditórios (incidindo a Súmula 284/STF) e as conclusões do tribunal de origem de que a sócia era mera cotista sem poderes de gestão e sem prática de atos fraudulentos não podem ser reformadas no especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, para redirecionamento é indispensável prova de excesso de poderes ou infração (art. 135, III do CTN e Súmula 430/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida