AREsp 2092131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o despacho ordenatório de citação proferido em 9/10/2008, já na vigência da LC 118/2005, interrompeu o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN entre a constituição do crédito (1/9/2005) e a citação, não havendo, assim, prescrição executiva; ademais, eventual reexame de fatos e provas necessário para o entendimento contrario é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MADECALHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executiva, Art. 174 Do CTN, Lançamento Por Homologação (icms), Súmula 7/stj, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão Executiva Art. 174 Do CTN Lançamento Por Homologação (icms) Súmula 7/stj Lei Complementar 118/2005

Case Brief

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Parties

MADECALHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 118/2005 sobre o marco interruptivo (despacho de citação)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 10, 141 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o despacho ordenatório de citação proferido em 9/10/2008, já na vigência da LC 118/2005, interrompeu o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN entre a constituição do crédito (1/9/2005) e a citação, não havendo, assim, prescrição executiva; ademais, eventual reexame de fatos e provas necessário para o entendimento contrario é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.