REsp 2127838 - DECISAO

REsp 2127838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes repetitivos e na alteração promovida pela Lei 11.382/2006, consolidou que a penhora on-line (SISBAJUD/BACENJUD) pode ser determinada sem comprovação prévia do esgotamento de diligências para localizar outros bens; entretanto, no caso concreto o recurso foi provido para determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line, em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (sisbajud/bacenjud), Ordem De Penhora (art. 835 CPC / Art. 11 Lei 6.830/80), Aplicação Da Lei 11.382/2006, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud/bacenjud) Ordem De Penhora (art. 835 CPC / Art. 11 Lei 6.830/80) Aplicação Da Lei 11.382/2006 Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de penhora on-line sem prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens do devedor
  2. 2 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes repetitivos e na alteração promovida pela Lei 11.382/2006, consolidou que a penhora on-line (SISBAJUD/BACENJUD) pode ser determinada sem comprovação prévia do esgotamento de diligências para localizar outros bens; entretanto, no caso concreto o recurso foi provido para determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line, em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line (SISBAJUD/BACENJUD)