AREsp 2020875 - DECISAO

AREsp 2020875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente; a CDA foi considerada válida por ter sido emitida em razão do cancelamento da anistia decorrente da interrupção do parcelamento (arts. 168 e 230 do DL n.º 05/75), e a declaração de nulidade da CDA demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CBB - SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA; Contrária: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento De Débito, ICMS, Pauta Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Parcelamento De Débito ICMS Pauta Fiscal Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CBB - SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

parte adversa

Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o saldo do parcelamento constitui débito autônomo
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente; a CDA foi considerada válida por ter sido emitida em razão do cancelamento da anistia decorrente da interrupção do parcelamento (arts. 168 e 230 do DL n.º 05/75), e a declaração de nulidade da CDA demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.