REsp 2123920 - DECISAO

REsp 2123920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento e da citação, o que torna a execução insubsistente por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impedindo a substituição processual ou o redirecionamento ao espólio, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executado: devedor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Processual, Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Sanabilidade Dos Atos Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição Processual Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Sanabilidade Dos Atos Processuais

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

devedor falecido

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes do ajuizamento/da citação
  2. 2 Aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC quanto à sanabilidade da ilegitimidade
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do STJ (Súmula 83) e novo CPC quanto à substituição do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento e da citação, o que torna a execução insubsistente por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impedindo a substituição processual ou o redirecionamento ao espólio, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se