REsp 2126205 - DECISAO

REsp 2126205 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou detidamente os autos e concluiu que a autuação administrativa e o respectivo processo asseguraram o contraditório e a ampla defesa, o auto de infração e a CDA estavam devidamente fundamentados e preenchiam os requisitos formais de liquidez, certeza e exigibilidade, a competência e a legalidade das normas do CONMETRO/INMETRO estão pacificadas na jurisprudência do STJ, e a cobrança do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 encontra respaldo jurisprudencial, além de questões constitucionais e de prequestionamento não admitirem conhecimento na via especial quando não examinadas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Auto De Infração Administrativo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Delegação Normativa Conmetro/inmetro, Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/1969, Honorários Advocatícios, Devido Processo Legal / Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Tributário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Execução Fiscal Embargos À Execução Auto De Infração Administrativo +6 more

Case Brief

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e individualização do fato
  2. 2 alegada violação do devido processo legal/cerceamento por falta de intimação em atos periciais
  3. 3 necessidade de regulamentação da Lei nº 9.933/1999 para aplicação de penalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou detidamente os autos e concluiu que a autuação administrativa e o respectivo processo asseguraram o contraditório e a ampla defesa, o auto de infração e a CDA estavam devidamente fundamentados e preenchiam os requisitos formais de liquidez, certeza e exigibilidade, a competência e a legalidade das normas do CONMETRO/INMETRO estão pacificadas na jurisprudência do STJ, e a cobrança do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 encontra respaldo jurisprudencial, além de questões constitucionais e de prequestionamento não admitirem conhecimento na via especial quando não examinadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida