REsp 2098541 - ACORDAO

REsp 2098541 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou razões genéricas insuficientes a demonstrar ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento acerca da substituição da CDA exige reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da CDA (certidão De Dívida Ativa), Prescrição Do Crédito Tributário, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Matéria De Fato/prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição Da CDA (certidão De Dívida Ativa) Prescrição Do Crédito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Matéria De Fato/prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF, por analogia)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou razões genéricas insuficientes a demonstrar ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento acerca da substituição da CDA exige reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.