AREsp 2476146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para fins de conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Citação Genérica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Citação Genérica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por citação genérica
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para fins de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.