REsp 1983438 - DECISAO

REsp 1983438 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à validade da penhora on-line estava preclusa: a agravante foi devidamente intimada (mandado positivo) e não apresentou embargos à execução nem agravo oportuno; além disso, a substituição de bens móveis por bloqueio em conta foi autorizada após leilões infrutíferos, em consonância com o art. 11 da Lei nº 6.830/1980, e créditos fiscais não se sujeitam à recuperação judicial (art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005), de modo que não se demonstrou nulidade processual nem prejuízo ao plano de recuperação com o bloqueio do valor de R$ 982,63.

Parties
Recorrente: MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Recuperação Judicial, Substituição De Penhora, Preclusão, Intimação, Bloqueio De Ativos Financeiros
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Parties

MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da penhora on-line e sua intimação
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação tempestiva (embargos/agravo)
  3. 3 Possibilidade de substituição de bens móveis por dinheiro após leilões infrutíferos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à validade da penhora on-line estava preclusa: a agravante foi devidamente intimada (mandado positivo) e não apresentou embargos à execução nem agravo oportuno; além disso, a substituição de bens móveis por bloqueio em conta foi autorizada após leilões infrutíferos, em consonância com o art. 11 da Lei nº 6.830/1980, e créditos fiscais não se sujeitam à recuperação judicial (art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005), de modo que não se demonstrou nulidade processual nem prejuízo ao plano de recuperação com o bloqueio do valor de R$ 982,63.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se