REsp 2083969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que as tentativas de localização do executado pelas vias previstas foram infrutíferas e que a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência (REsp 1.103.050/BA, Súmula 414/STJ), foi cabível; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Frustração De Outras Modalidades De Citação (correio E Oficial De Justiça), Nulidade De Citação, Súmula 7/stj, Súmula 414/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Frustração De Outras Modalidades De Citação (correio E Oficial De Justiça) Nulidade De Citação Súmula 7/stj Súmula 414/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de esgotamento das demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que as tentativas de localização do executado pelas vias previstas foram infrutíferas e que a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência (REsp 1.103.050/BA, Súmula 414/STJ), foi cabível; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno