REsp 2090159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente um fundamento autônomo do acórdão de origem; por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, a impugnação parcial ou a fundamentação deficiente tornam o recurso inadmissível. Além disso, a ausência de intimação não autoriza, por si só, a anulação posterior dos atos, devendo ser reconhecida, quando cabível, a tempestividade do ato nos termos do art. 272, § 8º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Nulidade Por Ausência De Intimação Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentação Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos processuais posteriores decorrente da ausência de intimação
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação deficiente ou omissão de impugnação
  3. 3 Aplicação do art. 272, § 8º do CPC/2015 quanto à tempestividade do ato que deveria ser praticado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente um fundamento autônomo do acórdão de origem; por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, a impugnação parcial ou a fundamentação deficiente tornam o recurso inadmissível. Além disso, a ausência de intimação não autoriza, por si só, a anulação posterior dos atos, devendo ser reconhecida, quando cabível, a tempestividade do ato nos termos do art. 272, § 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.