EREsp 2041884 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que, quando a exceção de pré-executividade exclui apenas o sócio do polo passivo da execução fiscal sem impugnar ou extinguir o crédito executado, o proveito econômico é inestimável, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ, mantendo-se a decisão recorrida e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUIDO JOSÉ MATOKANOVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUIDO JOSÉ MATOKANOVIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem extinção do crédito, os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que, quando a exceção de pré-executividade exclui apenas o sócio do polo passivo da execução fiscal sem impugnar ou extinguir o crédito executado, o proveito econômico é inestimável, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ, mantendo-se a decisão recorrida e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em R$ 25.000,00