REsp 2130718 - DECISAO

REsp 2130718 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ autorizando, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, o uso de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e penhora de valores sem a necessidade de esgotamento prévio das diligências, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sistemas BACEN JUD E SISBAJUD, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio De Ativos Financeiros Sistemas BACEN JUD E SISBAJUD Esgotamento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD / SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora e observância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Incidência de óbices recursais por falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ autorizando, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, o uso de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e penhora de valores sem a necessidade de esgotamento prévio das diligências, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.