REsp 2119782 - DECISAO

REsp 2119782 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal, determinando a realização da consulta ao sistema RENAJUD requerida pela exequente, com base na análise da matéria e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Penhora on Line, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal RENAJUD Penhora on Line Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências pelo exequente para utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Incidência do Decreto nº 10.046/2019 e compartilhamento de dados sobre veículos entre órgãos da administração pública federal e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal, determinando a realização da consulta ao sistema RENAJUD requerida pela exequente, com base na análise da matéria e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD requerida pela exequente.
  • Publique-se. Intimem-se.