AREsp 2516983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação da omissão/integração e por existência de questão constitucional inadequada à via do recurso especial; ademais, o acórdão de origem assentou que a execução fiscal se limitava ao crédito de IPTU e que a CDA atendia aos requisitos do art. 2º da Lei 6.830/1980, razão pela qual não há vício capaz de invalidar o título executivo.

Parties
Agravante: NADIR VAZ DA CUNHA - ESPÓLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Exequente: Município de Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), IPTU, Taxas Municipais, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) IPTU Taxas Municipais Prequestionamento Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

NADIR VAZ DA CUNHA - ESPÓLIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Município de Piraí

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade/insuficiência da Certidão da Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez
  3. 3 Inconstitucionalidade de taxas municipais (taxa de coleta de lixo vs taxa de limpeza de logradouros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação da omissão/integração e por existência de questão constitucional inadequada à via do recurso especial; ademais, o acórdão de origem assentou que a execução fiscal se limitava ao crédito de IPTU e que a CDA atendia aos requisitos do art. 2º da Lei 6.830/1980, razão pela qual não há vício capaz de invalidar o título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.