AREsp 2530912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido evidenciou que a paralisação da execução decorreu de responsabilidade do juízo de origem (aplicando-se a Súmula 106/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) além de demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SEARS, SOEIRO & CIA LTDA; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Impulso Oficial, Art. 174 Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Impulso Oficial Art. 174 Do CTN Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SEARS, SOEIRO & CIA LTDA

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando a paralisação do processo decorre de responsabilidade do Judiciário ou de desídia da Fazenda Pública
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública em execuções fiscais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido evidenciou que a paralisação da execução decorreu de responsabilidade do juízo de origem (aplicando-se a Súmula 106/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) além de demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.