AREsp 2533418 - DECISAO

AREsp 2533418 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente constatou a intempestividade da apelação: a sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 04/08/2021 (publicação em 05/08/2021), o prazo de 15 dias úteis terminou em 26/08/2021 e a apelação foi interposta em 03/09/2021; ademais, a controvérsia dos autos exige reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Executada; Autor/recorrido: Procuradoria do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (icms) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Interno Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Em Diário Eletrônico (lei 11.419/2006), Nulidade Da CDA, Honorários De Sucumbência, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Em Diário Eletrônico (lei 11.419/2006) Nulidade Da CDA Honorários De Sucumbência Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Executada

Recorrente

Procuradoria do Estado

Autor/recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal (icms) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Interno Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação interposta pela executada
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11.419/2006)
  3. 3 Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante de decisão fundamentada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente constatou a intempestividade da apelação: a sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 04/08/2021 (publicação em 05/08/2021), o prazo de 15 dias úteis terminou em 26/08/2021 e a apelação foi interposta em 03/09/2021; ademais, a controvérsia dos autos exige reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se