REsp 2127847 - DECISAO

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O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o pagamento extrajudicial do débito fiscal realizado após o ajuizamento e antes da citação equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido de execução, impondo ao executado o pagamento dos honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade e aos arts. 85, §§1º,2º e 10, c/c art. 90 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários devidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imposição do ônus sucumbencial ao executado que reconhece e paga o débito
  3. 3 Compatibilidade do regime recursal e aplicação do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o pagamento extrajudicial do débito fiscal realizado após o ajuizamento e antes da citação equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido de execução, impondo ao executado o pagamento dos honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade e aos arts. 85, §§1º,2º e 10, c/c art. 90 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários devidos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar retorno dos autos à origem para fixação dos honorários devidos.
  • Publique-se.