REsp 2125556 - DECISAO

REsp 2125556 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a premissa de não cabimento da apelação e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação, com fundamento em precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de considerar o total do crédito executado em uma única execução (CDA) ao aferir o valor de alçada, atualizado pelo índice indicado (IPCA-E) na data da propositura da ação.

Parties
Recorrente: Município de Barra do Pirai; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Apelação, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Barra do Pirai

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada de 50 ORTN deve ser apurado individualmente para cada crédito tributário ou pelo somatório dos créditos constantes na mesma execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a premissa de não cabimento da apelação e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação, com fundamento em precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de considerar o total do crédito executado em uma única execução (CDA) ao aferir o valor de alçada, atualizado pelo índice indicado (IPCA-E) na data da propositura da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação, afastada a premissa de não cabimento do recurso
  • Publique-se