AREsp 2521602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento/negação)

Legal Issues

1. 1 Regularidade e suficiente formalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
2. 2 Alegado excesso de execução
3. 3 Caráter confiscatório da multa de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou corretamente a matéria à luz da legislação e da prova dos autos (CDA regular e suficiente, inexistência de comprovação do excesso de execução e do anatocismo), não se configurando violação legal passível de reexame nesta instância; ademais, não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial e aplicam-se os entendimentos sobre multa de mora e taxa SELIC esposados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicável.