REsp 2130716 - DECISAO

REsp 2130716 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é necessário que o exequente esgote diligências para localizar bens antes de requerer a penhora eletrônica via SISBAJUD; por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão do TJMS e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Exaurimento De Diligências, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Infojud Renajud +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia tentativa de localização de bens pelo exequente para autorizar penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 em face da penhora online
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do art. 854 do CPC/2015 quanto ao uso de sistemas informatizados de constrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é necessário que o exequente esgote diligências para localizar bens antes de requerer a penhora eletrônica via SISBAJUD; por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão do TJMS e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.