AREsp 2152467 - DECISAO

AREsp 2152467 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático‑probatória (reconhecimento de transferência de know‑how e manutenção da glosa pelas CDAs), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que não houve prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Recorrente: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Dedutibilidade De Despesas De Assistência Técnica, IRPJ, CSLL, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Dedutibilidade De Despesas De Assistência Técnica IRPJ CSLL Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de dedução de despesas de assistência técnica da base de cálculo do IRPJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 354 do RIR/1999 e do art. 52 da Lei 4.506/64

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático‑probatória (reconhecimento de transferência de know‑how e manutenção da glosa pelas CDAs), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que não houve prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se