AREsp 2438085 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; compete ao juízo da execução fiscal determinar penhora e atos de constrição, comunicando ao juízo da recuperação, ao passo que este último pode, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), controlar e substituir atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação.

Parties
Recorrente: CERVEJARIA MALTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos De Constrição, Penhora De Ativos Financeiros, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Ato Constritivo
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Penhora De Ativos Financeiros Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

CERVEJARIA MALTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser suspensa em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual o juízo competente para determinar atos de constrição em execução fiscal contra sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Se atos constritivos determinados pelo juízo da execução devem ser previamente submetidos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; compete ao juízo da execução fiscal determinar penhora e atos de constrição, comunicando ao juízo da recuperação, ao passo que este último pode, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), controlar e substituir atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.