REsp 2128589 - DECISAO

REsp 2128589 - DECISAO

Como a matéria versada no recurso especial está afetada ao julgamento do recurso representativo (Tema 1229), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; a questão da prescrição intercorrente foi tratada pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 314/STJ e na legislação aplicável ao tempo do arquivamento, mas o STJ suspende a análise até o julgamento do paradigma repetitivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Tema 1229)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1229), negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Feito, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1229)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Feito Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1229)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Tema 1229)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de suspensão em execução fiscal e início da prescrição intercorrente
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente diante da inércia da exequente após diligência infrutífera
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente decorrente de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial está afetada ao julgamento do recurso representativo (Tema 1229), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; a questão da prescrição intercorrente foi tratada pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 314/STJ e na legislação aplicável ao tempo do arquivamento, mas o STJ suspende a análise até o julgamento do paradigma repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1229), negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para as providências indicadas após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1229).
  • Publique-se. Intimem-se.