AREsp 2532020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário deu-se na data da notificação do lançamento (05/12/1997), iniciando-se assim o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN; a tese de que a constituição teria ocorrido apenas após o decurso do prazo de impugnação administrativa foi tratada como inovação recursal e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 134/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Momento da constituição definitiva do crédito tributário (data da notificação vs. decurso do prazo de impugnação administrativa)
  3. 3 Incidência do art. 174, caput, do CTN sobre prescrição da ação para cobrança do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário deu-se na data da notificação do lançamento (05/12/1997), iniciando-se assim o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN; a tese de que a constituição teria ocorrido apenas após o decurso do prazo de impugnação administrativa foi tratada como inovação recursal e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.