REsp 2129414 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), ficando mantida a compreensão, na origem, de que o pedido de redirecionamento formulado após o quinquênio contado da citação da pessoa jurídica encontra-se prescrito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Executada: Smart Logística Ltda.; Coobrigado: Luiz Otávio Possas Gonçalves; Coobrigado: Jerônimo Moutinho Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Smart Logística Ltda.

Executada

Luiz Otávio Possas Gonçalves

Coobrigado

Jerônimo Moutinho Ribeiro

Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra sócios coobrigados
  2. 2 Se a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação a sócios que constem na CDA e na petição inicial
  3. 3 Alegação de nulidade/omissão do acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973 e consequências processuais dessa alegação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), ficando mantida a compreensão, na origem, de que o pedido de redirecionamento formulado após o quinquênio contado da citação da pessoa jurídica encontra-se prescrito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.