REsp 2116115 - DECISAO

REsp 2116115 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para, por depender de análise de provas, reconhecer o óbice ao exame da responsabilidade do sócio nos termos do art. 135 do CTN (em razão das Súmulas 7/STJ e 282/STF), e para cassar em parte o acórdão recorrido apenas quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento à luz do § 8º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Embargante: João Gilberti Sartório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Honorários Advocatícios, Art. 135 Do CTN, § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva De Sócio Honorários Advocatícios Art. 135 Do CTN § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

João Gilberti Sartório

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF)
  2. 2 Nulidade da inclusão do sócio na CDA sem prévio procedimento administrativo e ausência de verificação dos requisitos do art.135, inciso III, do CTN
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos casos de exclusão do polo passivo sem impugnação do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para, por depender de análise de provas, reconhecer o óbice ao exame da responsabilidade do sócio nos termos do art. 135 do CTN (em razão das Súmulas 7/STJ e 282/STF), e para cassar em parte o acórdão recorrido apenas quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento à luz do § 8º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar, em parte, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do § 8º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.