REsp 2128478 - DECISAO

REsp 2128478 - DECISAO

Havendo pagamento extrajudicial do débito fiscal mesmo antes da citação, tal pagamento equivale a confissão e constitui causa para a propositura da execução, de modo que, em homenagem ao princípio da causalidade e aos arts. 85 e 90 do CPC/2015, deve o executado ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem fixe esses honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Dado provimento ao recurso especial, acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito, Citação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários mesmo sem estabilização da relação processual

Ratio Decidendi

Havendo pagamento extrajudicial do débito fiscal mesmo antes da citação, tal pagamento equivale a confissão e constitui causa para a propositura da execução, de modo que, em homenagem ao princípio da causalidade e aos arts. 85 e 90 do CPC/2015, deve o executado ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem fixe esses honorários.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial, acórdão recorrido cassado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido