AREsp 2266584 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da proporcionalidade do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático e probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, restou reconhecido que o agravante havia se retirado da sociedade antes da execução e não houve alegação de que tenha praticado atos que dessem causa à dissolução irregular, nos termos do art.135, III, do CTN e do Tema 962 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária De Ex Sócio, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária De Ex Sócio Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à revisão do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à revisão de valoração probatória feita pelo tribunal de origem
  3. 3 Exclusão de ex-sócio do polo passivo da execução fiscal com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica (Tema 962 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da proporcionalidade do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático e probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, restou reconhecido que o agravante havia se retirado da sociedade antes da execução e não houve alegação de que tenha praticado atos que dessem causa à dissolução irregular, nos termos do art.135, III, do CTN e do Tema 962 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.