REsp 2085759 - DECISAO

REsp 2085759 - DECISAO

A matéria principal sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão do STF sobre o tema, devendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local observar o decidido pela Corte Suprema.

Parties
Recorrente: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do STF No Tema 1.255
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do STF no Tema 1.255
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255), Devolução E Sobrestamento Dos Autos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255) Devolução E Sobrestamento Dos Autos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Uberaba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do STF No Tema 1.255

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Afetação da matéria ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) e consequente necessidade de sobrestamento e devolução dos autos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 11, 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria principal sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão do STF sobre o tema, devendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local observar o decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do STF no Tema 1.255

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem