REsp 2128381 - DECISAO

REsp 2128381 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque a jurisprudência do STJ, aplicando o princípio da causalidade, entende ser incabível a condenação em honorários de advogado quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado; tal entendimento foi aplicado ao caso, com fundamento em precedentes do Tribunal e nas normas invocadas (art. 932, V, do CPC/2015; art. 255, § 4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante/recorrente: Embargante; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente De Interesse Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda Superveniente De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente decorrente de não localização de bens
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Existência de interesse processual após reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque a jurisprudência do STJ, aplicando o princípio da causalidade, entende ser incabível a condenação em honorários de advogado quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado; tal entendimento foi aplicado ao caso, com fundamento em precedentes do Tribunal e nas normas invocadas (art. 932, V, do CPC/2015; art. 255, § 4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se